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31 Agosto, 2016
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7. LEI APLICÁVEL E FORO E FORO
A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições de Utilização aplicar-se-á a legislação portuguesa.
Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais de Utilização serão dirimidos no Tribunal da Comarca de Matosinhos, com expressa renúncia a qualquer outro.
CONFIDENCIALIDADE, SEGURANÇA E PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Segurança e privacidade dos nossos clientes é muito importante para a Fátima Cardoso Brizio, Unipessoal Lda., pelo adoptamos as melhores práticas em termos de privacidade dos dados que nos são por este fornecidos.
• ACESSO A DADOS PESSOAIS
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Tal tratamento é realizado no estrito cumprimento da legislação de protecção de dados pessoais tudo nos termos do disposto nas Directivas Europeias 95/46 e 2002/58, na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro e/ou qualquer legislação que regule, adite ou substitua a “Regulação sobre Protecção de Dados Pessoais” (doravante referida como RPDP).
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• SEGURANÇA:
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1.Objecto
1.1 As presentes Condições Gerais contratuais destinam-se a estabelecer os termos e condições por que se regerá a prestação dos serviços de viagens organizadas pela Fátima Cardoso Brizio, Unipessoal Lda., sociedade com sede na Rua Brito Capelo, 992, em Matosinhos, NIPC 513183140, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número 513183140 e registada no RNAVT com o número 4798, em complemento das eventuais Condições Particulares acordadas entre o Cliente e a Agência.
1.2. Os termos constantes das Condições Particulares, caso existam, prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a Agência.
1.3. Os serviços e produtos são oferecidos ao Cliente nos termos e condições aqui expressos.
1.4. Ao contratar com a Agência o Cliente reconhece e aceita todos os termos e condições estabelecidos.
2.Inscrição
2.1. As condições de pagamento poderão variar consoante o tipo de produto e fornecedor, constando as mesmas das condições especiais do serviço contratado. Na ausência de condições especiais, aplicar-se-ão as presentes condições gerais ao abrigo das quais, no acto de contratação da viagem, o cliente deverá pagar 25% do preço do serviço, e o remanescente até 21 dias antes do início do serviço.
2.2. Se a inscrição ou reserva para a viagem vier a ter lugar com menos de vinte e um dias face à data prevista para o seu início, o Cliente aceita que a validade deste acordo fica subordinada à comunicação expressa de a Agência de ter obtido de todos os fornecedores a confirmação das condições previstas para os serviços a prestar na viagem reservada, devendo o preço da viagem ser pago na totalidade no acto da inscrição.
2.3. Por qualquer alteração à inscrição na viagem a pedido do Cliente a Agência reserva-se o direito de cobrar uma taxa de alteração nos termos do previsto no Ponto 3.1. infra.
2.4. Sem prejuízo da quantia a pagar pelo Cliente para as despesas a efectuar com as reservas necessárias à confirmação da inscrição e que acrescerão ao preço da viagem, o Cliente fica ainda obrigado ao pagamento de todos os gastos de cancelamento, nos termos do ponto 8. destas Condições Gerais, caso venha a desistir da viagem.
2.5. A Agência reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas.
3.Reservas
3.1. Às reservas, taxas de serviço, alterações de reservas e restantes serviços será aplicado o valor constante das tabelas que se encontrarem em vigor em cada momento, disponíveis para consulta nos respectivos pontos de venda, acrescidos dos valores cobrados pelos fornecedores, nomeadamente, nos casos de alterações.
3.2. O formulário referente a reserva ou solicitação do serviço deverá conter todos os elementos necessários para o processamento da mesma.
3.3. Os preços referidos em 3.1. são devidos por cada pedido de reserva, prestação de serviços ou de fornecimento de bens e produtos e serão debitados ao Cliente no momento da aceitação da reserva, pedido de prestação de serviços ou fornecimento de bens e produtos pela Agência.
3.4 Os preços referidos em 3.1. não serão reembolsados ao Cliente em caso de não utilização ou gozo do serviço ou bem objecto de reserva, bem como por qualquer outro motivo que não seja imputável à Agência.
4.Alterações a preços de viagens
4.1. A Agência reserva-se o direito de, até vinte dias antes da data da viagem, alterar o preço da viagem se este aumento se dever a variações no custo dos transportes ou do combustível, dos direitos, impostos ou taxas cobráveis ou em flutuações cambiais, devendo comunicar tal facto ao Cliente.
4.2. A alteração será calculada com base proporcional às variações dos preços dos factores que influenciarem a mesma alteração.
4.3. A não aceitação do aumento do preço da viagem, nos termos da lei, confere ao Cliente o direito a anular a sua inscrição na viagem.
5.Reembolsos
Depois de iniciada a estadia não será devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputáveis à Agência, caso não seja possível substituição por outros serviços equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e dos efectivamente fornecidos, sem prejuízo do disposto no número 11.3 destas Condições Gerais.
6. Cessão da Inscrição
O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Agência com pelo menos 7 dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços incluídos na viagem aceitem a substituição. Quando se trate de cruzeiros e de viagens aéreas de longo curso, o prazo acima referido será de 15 dias. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço e dos encargos adicionais originados pela cessão.
7. Taxas de Aeroporto. Imposto de IVA
7.1. O pagamento das taxas de aeroporto deverá ser feito pelo Cliente no acto da compra da viagem ou, localmente, nos aeroportos em que é exigido, o que poderá variar conforme o destino. Em qualquer caso, a Agência informará o Cliente, no acto de inscrição na viagem, da forma de pagamento destas taxas.
7.2. O Imposto sobre o Valor Acrescentado, aplicável a data da viagem, esta incluído no preço do serviço.
8. Desistência da Viagem
8.1. Se o Cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem/estada previamente confirmada, o Cliente terá de pagar, nos termos legais, todos os encargos a que a desistência dê lugar.
8.2. Quando seja caso disso, o Cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes referidos em 8.1.
9. Deficiências na execução de serviços
Qualquer reclamação do Cliente pelo não cumprimento pontual dos serviços contratados deverá ser apresentada à Agência, o mais cedo possível, e, em qualquer caso, num prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a contar do último dia da viagem, por escrito e devidamente circunstanciada, juntamente com os documentos comprovativos relacionados com a ocorrência e com cópia da participação do facto ao fornecedor do serviço que foi objecto de reclamação. A não entrega atempada da participação e dos documentos referidos constitui causa de exoneração da responsabilidade da Agência.
10. Impossibilidade de cumprimento pela Agência
10.1. Se por factos não imputáveis à Agência esta ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial, o Cliente tem direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas, ou, em alternativa, a aceitar uma alteração aos serviços e eventual variação do preço, devendo comunicar a Agência a sua decisão no prazo de 4 (quatro) dias úteis após a recepção da notificação da impossibilidade de cumprimento por parte da Agência.
10.2. Se os referidos factos não imputáveis à Agência vierem a determinar a anulação da viagem, pode o Cliente optar por participar numa outra viagem aceitando uma alteração ao contrato celebrado e eventual variação do preço.
10.3. Não é devido qualquer reembolso por serviços que, embora postos a disposição do Cliente, este optou por não utilizar.
11. Mínimo de Participantes
O Programa de viagens fixará, caso a caso, o número mínimo de participantes. Caso não seja atingido o número mínimo de participantes fixado, a Agência poderá cancelar a viagem, notificando o Cliente com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, ficando a Agência exonerada de qualquer responsabilidade pelo cancelamento.
12. Condições para crianças
12.1 As crianças até dois anos de idade beneficiarão de um desconto, que poderá ir até noventa por cento, nas viagens em que seja utilizado o transporte aéreo, desde que nele não ocupem lugar, e sempre que os serviços utilizados nos hotéis, restaurantes ou outros sejam pagos directamente pelos seus acompanhantes.
12.2 As crianças dos dois aos onze anos de idade poderão beneficiar de um desconto até sessenta e sete por cento no transporte aéreo.
12.3 Ficam ressalvadas as eventuais características de determinadas viagens, em que os descontos referidos não são aplicáveis, pelo que o Cliente deverá sempre solicitar informações relativas a condições para crianças.
13.Documentação
13.1 O Cliente deverá possuir em boa ordem toda a sua documentação pessoal e familiar, nomeadamente bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores passaportes, vistos e certificado de vacinas e demais documentos exigidos para a viagem escolhida que constem do Programa de viagem, sendo responsável pela respectiva obtenção atempada.
13.2. Em caso algum a Agência poderá ser responsável, directa ou indirectamente, pela recusa da concessão de vistos ou a não permissão de entrada a cliente em qualquer país.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. A responsabilidade da Agência terá como limite o montante máximo exigível às entidades prestadoras de serviços de transporte, nos termos legais, incluindo as limitações por danos não corporais que estão limitadas ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido.
14.2. A Agência não se responsabiliza, em caso algum, pela bagagem e demais haveres que os Clientes transportem consigo, seja qual for o local no meio de transporte em que vão colocados. Recomenda-se aos Clientes a contratação de seguro de bagagem e a sua presença nas operações de carga e descarga da mesma.
14.3. Em caso de subtracção, deterioração ou destruição da bagagem, os Clientes deverão reclamar de imediato, por escrito, junto da entidade prestadora de serviços e/ou entidade à guarda de quem os mesmos se encontravam depositados, conservando uma cópia da reclamação.
14.4. A responsabilidade da Agência só poderá ser accionada mediante a apresentação de comprovativo de reclamação prevista no número anterior.
15. Horas de Chegada e Partida
15.1. As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora do respectivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras, pelo que estão sujeitas a alterações.
15.2. Nas viagens que incluam transporte em autocarro as horas indicadas têm carácter aproximado.
15.3. Ficam ressalvados os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas com os meios de transporte ou com as empresas transportadoras.
16. Alojamento
16.1 O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelo Estado de acolhimento. A relação de hotéis e apartamentos constantes do programa é indicativa, bem como a sua categoria. No que concerne ao alojamento, são aplicáveis as seguintes regras particulares:
16.2. Apartamentos: É de total e inteira responsabilidade do Cliente a informação do número de pessoas (adultos e crianças) que irão ocupar o apartamento. No caso de se apresentarem mais pessoas do que as reservadas, os responsáveis pelo alojamento poderão recusar a entrada.
16.2. Hotéis: Os preços apresentados são por pessoa e estão baseados na ocupação de quarto duplo. Nem todos os hotéis dispõem de quarto triplo, sendo por isso colocada num quarto duplo uma cama extra, podendo esta não ser de idêntica qualidade e conforto. Quando se trate de quartos equiparados com duas camas largas ou de casal, considera-se que, na maioria dos casos, o triplo é constituído apenas por estas duas camas.
16.3. Horário: Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 14h, do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída. Nos apartamentos, a entrada verifica-se geralmente pelas 17h do dia de chegada, sendo que os mesmos deverão ficar livres antes das 10h do dia de saída. A entrega das chaves é normalmente feita dentro do horário normal de funcionamento dos escritórios, na recepção, em local a indicar pela Agência.
17. Garantia de responsabilidade
17.1. Nos termos da legislação em vigor a responsabilidade da agência encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na companhia Seguradora Allianz Portugal com apólice n° 202805663.
17.2. Consideram-se causas justificativas de exclusão de responsabilidade da Agência, entre outras, a reserva especulativa, falsa ou fraudulenta de viagem feita pelo Cliente, o cancelamento da viagem por parte do Cliente, as faltas verificadas na execução do acordo imputáveis ao Cliente, as faltas imputáveis a um terceiro alheio ao fornecimento de serviços previstos e se revistam de caracter imprevisivel e inevitável e as situações devidas a força maior.
18. Alterações às Condições Gerais
A Agência reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário.
19. Uso de informação do Cliente
19.1. A Agência não processará os dados relativos ao nome, morada e demais informações relativas ao Cliente, excepto nos termos previstos nas presentes Condições Gerais.
19.2. O Cliente aceita que a Agência forneça a terceiros informação relativa a hábitos, usos e costumes dos Cientes enquanto grupo e não incluindo a identidade ou características de qualquer Cliente em particular.
19.3. A Agência poderá processar automaticamente os dados destinando-se ao envio correspondente ao seu pedido respectivo apoio administrativo e estatístico e apresentação futura de novas propostas excepto se o Cliente não autorizar o seu processamento, o que poderá fazer por qualquer meio aquando da contratação da viagem. O Cliente terá, nos termos da legislação aplicável, direito de acesso aos seus dados e respectiva rectificação.
20. Indemnização
O Cliente fica obrigado a indemnizar a Agência ou os seus fornecedores por todos os danos emergentes da violação dos deveres previstos nas presentes condições gerais, incluindo nomeadamente, honorários de Advogados e custas judiciais.
21. Disposições avulsas
21.1. Se qualquer parte ou disposição das presentes Condições Gerais vier a ser considerada nula ou de nenhum efeito, manter-se-ão em vigor as restantes disposições, não sendo afectada a sua validade global salvo se for possível concluir que as partes não teriam acordado na prestação do serviço ou fornecimento do produto se houvessem previsto a nulidade ou ineficácia da disposição em causa.
21.2. Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente acordo serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
22. Provedor do Cliente
A Fatima Cardoso Brizio Unipessoal Lda, aderiu ao Provedor do Cliente e ao mecanismo de resolução de conflitos instituído pela APAVT.
SAÚDE DO VIAJANTE
Pergunta: Onde posso marcar a consulta do viajante?
Resposta: Verifique por favor, no Portal da Saúde (link), toda a informação sobre marcação de consultas, centros de vacinação internacional e cartão europeu de saúde.
Pergunta: Antes de viajar para um país estrangeiro, quais as recomendações de saúde que devo ter em conta?
Resposta: Se vai viajar para um país de clima tropical ou com doenças endémicas, informe-se quanto a eventuais cuidados de saúde especiais, como vacinação ou outras medidas preventivas especiais que deva adotar antes, durante e após a viagem, sendo aconselhável a realização atempada de uma consulta de saúde do viajante.
- A vacina contra a febre amarela é obrigatória em alguns países, sendo recomendada por outros. Informe-se atempadamente, uma vez que a vacinação deve realizar-se com uma antecedência mínima de 10 dias antes da viagem e tem uma validade de 10 anos;
-Transporte sempre consigo a receita médica dos medicamentos que esteja a tomar. Lembre-se que existem substâncias legalmente permitidas em Portugal que são ilegais noutros países;
- Se vai viajar para um país da União Europeia, obtenha o seu Cartão Europeu Seguro de Doença-CESD;
- Informe-se sobre os acordos de assistência médica que possam existir com o(s) país(es) de destino;
- Faça um seguro de viagem completo.
DOCUMENTAÇÃO DE VIAGEM
Pergunta: Quais os documentos necessários para a minha viagem?
Resposta: Verifique se dispõe de passaporte válido. Alguns países exigem um prazo de validade que poderá ir até 6 meses após a viagem ou mais. Se possível deixe a familiares fotocópia do passaporte e o contacto do hotel onde ficará instalado. Verifique ainda se os seus cartões de crédito/débito são aceites no país de destino;
Se vai viajar para um país da União Europeia utilizando como documento de viagem o seu Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão, verifique se o mesmo se encontra válido;
Atempadamente verifique se necessita de visto para entrar no(s) país(es) de destino. Em caso afirmativo não parta sem obter o(s) respetivo(s) visto(s);
Se vai viajar para países com condições de segurança precárias, procure obter o máximo de informação possível antes da partida e informe a Embaixada(s) e/ou o(s) Consulado(s) de Portugal no país ou países que pretende visitar, das datas previstas para o início o conclusão da viagem, itinerário, locais de pernoita e respetivos contactos telefónicos;
Atempadamente informe-se se o país que vai visitar exige a apresentação do certificado internacional de vacinação contra a febre amarela. A vacinação contra a febre amarela deverá realizar-se com uma antecedência mínima de 10 dias antes da viagem e tem uma validade de 10 anos;
Caso vá conduzir, verifique se a sua carta de condução está dentro do prazo de validade e se é reconhecida pelo país que pretende visitar. Informe-se da legislação local e cumpra escrupulosamente o Código da Estrada do país por onde viaja. Lembre-se que muitos países utilizam mecanismos de aplicação imediata da sanção decorrente da infração praticada.
Pergunta: Onde posso encontrar informações, sobre a entrada e saída de menores?
Resposta: Para obter esta informação detalhada, consulte por favor, o site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (link)
Pergunta: Como posso ter direito a proteção consular, a nível europeu?
Resposta: A proteção consular é válida para as seguintes situações: perda ou roubo de passaporte; vítima de violência ou de acidente grave; prisão ou detenção; repatriamento e necessidade de ajuda urgente.
Se é cidadão da União Europeia, pode solicitar a uma embaixada ou consulado de outro país da UE:
Que emita um salvo-conduto;
Que informe os seus pais e família, bem como as autoridades nacionais;
Que lhe conceda a proteção necessária em caso de dificuldades ou perigo, nomeadamente em caso de prisão, detenção, acidente ou doença grave;
Que preste a assistência necessária para se proceder à sua evacuação ou repatriamento.
Condições para beneficiar desta proteção:
Ter a nacionalidade de um dos Estados Membros da União Europeia;
Estar num país que não seja membro da União Europeia;
Não existir representação diplomática ou consular do seu país no lugar em que se encontra
TRANSPORTE E PERDA DE BAGAGEM
Pergunta: O que é permitido transportar na bagagem de mão?
Resposta: Consulte toda a informação disponível no site da ANA
Para informação mais detalhada sobre o transporte de líquidos, aerossóis e géis por favor consulte o site do INAC
Pergunta: O que devo fazer em caso de extravio ou danos na bagagem?
Resposta: No caso de entrega da bagagem danificada ou de extravio da mesma, o passageiro, antes de sair do átrio de recolha da bagagem do aeroporto, deve apresentar uma reclamação escrita à companhia aérea.
Poderá, também, apresentar uma reclamação escrita à companhia aérea, no prazo de 7 dias a contar da data em que a bagagem é colocada ao seu dispor. Nas Secções de Bagagem Perdida/Lost and Found dos aeroportos existem documentos próprios para estas situações (relatório de irregularidade de bagagem/property irregulatory report/PIR). A companhia aérea irá posteriormente proceder à confirmação e avaliação dos danos reclamados, podendo providenciar pela reparação da mala em questão ou proceder à substituição da mesma por uma idêntica.
INFORMAÇÕES SOBRE O DESTINO
Pergunta: Onde posso consultar informações sobre a segurança do país a visitar?
Resposta: Consulte, por favor, o site: www.secomunidades.pt
Pergunta: Como posso saber qual o fuso horário do destino?
Resposta: Poderá obter essa informação no site: www.horadomundo.com
Pergunta: Onde posso saber qual a moeda do destino e o cambio?
Resposta: Consulte por favor,toda a informação disponível aqui.
Pergunta: Onde posso consultar a meteorologia do país?
Resposta: Poderá obter esse informação no seguinte site: www.accuweather.com
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